DECLARAÇÃO PARA DISPENSA DE VISTORIA - EDIFICAÇÕES ATÉ 200 M2
Endereço da Edificação
Endereço do Proprietário/Responsável
DADOS COMPLEMENTARES
Declaro para os devidos fins que a edificação especificada acima, possui área total igual ou inferior a 200m² e atende aos parâmetros da Norma Técnica n.º 32 da Lei 1787/07, possuindo as características abaixo:

a) a saída dos ocupantes é realizada de forma direta para a via pública;
b) não é destinada a local de reunião de público;
c) não possui produtos radioativos, explosivos, inflamáveis ou combustíveis;
d) não possui qualquer tipo de abertura por meio de portas, telhados ou janelas, para o interior de edificação adjacente;
e) não possui pavimentos superiores.

Declaro ainda que as medidas prescritas na Lei 1.787/2007, sobre a segurança contra incêndio e pânico em edificações e áreas de risco do Estado do Tocantins, estão instaladas e em funcionamento.

Assim, assumo total responsabilidade quanto às informações prestadas e os riscos delas decorrentes.


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